Vício existente · Acolhimento · Merecem acolhida embargos de declaração que apontam vício efetivamente existente no acórdão embargado

O caso chegou ao STJ por embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo regimental em medida cautelar. A ementa não descreve o pedido cautelar, a natureza do vício apontado nem o que havia sido decidido no agravo regimental, e limita-se a registrar que os embargos foram acolhidos porque o vício indicado existia de fato no acórdão embargado. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, conduziu o julgamento, e a Turma reafirmou que os embargos de declaração merecem acolhida quando apontam vício efetivamente presente na decisão, e não mera discordância com o resultado.

Para a advocacia cível, o precedente lembra que os embargos de declaração devem identificar com precisão o vício concreto do acórdão, pois é a demonstração de sua efetiva existência que justifica o acolhimento, sem que a ementa permita extrair efeitos modificativos ou alteração do resultado.