Tráfico de drogas · Dosimetria das penas · Causa especial de diminuição de pena · Tráfico privilegiado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.

11.343/2006. PRETENSÃO DE DECOTE DA MINORANTE. ALEGADA DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.

2. Na espécie, o Tribunal a quo, na apreciação do apelo defensivo, por maioria, reconheceu a incidência da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação ao ora agravado, tendo o voto condutor do acórdão consignado, quanto aos fundamentos adotados pelo Juízo sentenciante, a impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento, para fins de configuração de maus antecedentes, bem como a ausência de elementos concretos que, aliados, caracterizassem a dedicação do réu a atividades criminosos (e-STJ fls. 377/378).

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do AgRg nos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 27/10/2021, DJe 3/11/2021, revisitando entendimento anteriormente firmado, fixou a tese de que "a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06". Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto a esse aspecto, se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reparos.

4. O fato de o agente ter sido flagrado na posse de 2,7g de ecstasy, em local de grande aglomeração de pessoas (Exposição Agropecuária), mencionado no voto divergente (e-STJ fl. 382), não constitui fundamentação suficiente e idônea para obstar a incidência da benesse do tráfico privilegiado, não podendo ser considerado como demonstração de exercício de traficância habitual.

5. No que diz respeito aos elementos extraídos do aparelho celular apreendido (e-STJ fl. 382), extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, por maioria, não os considerou suficientes para demonstrar a dedicação do réu a atividades criminosas.

6. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal local, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório, no intuito de concluir que o recorrido se dedicava a atividades criminosas e, assim, afastar a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

7. Agravo regimental não provido.