Homicídio qualificado · Condenação · Negativa de autoria e fundamentação para o indeferimento do recurso em liberdade · Autoria afeta ao recurso de apelação

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS. EXISTÊNCIA. ANTECEDENTES POR HOMICÍDIO E TRÁFICO. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA NA SENTENÇA (ART. 387, § 1º, CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

2. O Juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Art. 387, §1º, CPP).

3. Além de existirem elementos concretos para a imposição da segregação cautelar (maus antecedentes e ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado), a sentença encontra-se fundamentada, também, em elemento novo, consistente no fato de que, após o ora agravante ter sido colocado em liberdade, em razão de excesso de prazo consequente da anulação do primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri (fl. 834), passou a ostentar a condição de foragido. Assim, a decisão cumpre o que prevê o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, e está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental improvido.