AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
Agravo Interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECRETAR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que acórdão prolatado por Tribunal de Justiça estadual em representação pela declaração de indignidade do oficialato com decretação da perda do posto e da patente, como decorrência de condenação criminal, possui natureza administrativa e, por isso mesmo, não enseja interposição de Recurso Especial.
3. Agravo Interno não provido.