AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCO PARA AFASTAR A AGRAVANTE.
Agravo regimental não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCO PARA AFASTAR A AGRAVANTE.
1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.
2. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o acórdão impugnado transitou em julgado de maneira que se mostrou inviável o conhecimento do writ que pretendia sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.
4. Ao invés de rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da impetração, o recorrente se limita a insistir nas mesmas teses apresentadas na inicial do writ, o que justificaria o não conhecimento do recurso.
5. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.
6. No caso em tela, por não ter sido demonstrado que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime apurado nos autos, é necessário o afastamento da agravante, com o redimensionamento da pena
7. Agravo regimental não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena.