Prisão preventiva · Desnecessidade da medida · Suficiência das medidas cautelares alternativas · Entendimento diverso que desafia a súmula n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

2. O Tribunal de origem afirmou não haver necessidade da manutenção da prisão preventiva do agente, considerando sua primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida em seu poder, ressaltando a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Para desconstituir esse entendimento e concluir pela necessidade de decretação da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

3. A s medidas cautelares alternativas impostas, ao que parece, se mostraram eficazes, tendo em vista que, mesmo após quase 1 ano e 7 meses da revogação da custódia, não há notícia de decretação de nova prisão preventiva do agente.

4. Agravo regimental desprovido.