AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES LEVADAS A EFEITO NO PROCESSO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O ÚLTIMO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS UTOS.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES LEVADAS A EFEITO NO PROCESSO. PUBLICAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM O ÚLTIMO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS UTOS.
1. Foi constatado e registrado pelo Tribunal de origem que houve a intimação dos causídicos legalmente habilitados no processo.
2. Analisando detidamente toda documentação acostada às informações prestadas pela autoridade coatora foi possível observar que, seguindo toda a cadeia de procurações e substabelecimentos juntadas, em janeiro de 2013 foi protocolado substabelecimento sem reserva de poderes em favor da Dra. Alexandra Berton Schiavinato, inscrita na OAB/SP sob o n. 231.355.
3. A decisão da Vice-Presidência que negou seguimento aos recursos extraordinários foi devidamente publicada trazendo o nome da causídica, assim como a certidão de trânsito em julgado.
4. Considerando que não há registro de revogação dos poderes devidamente conferidos à advogada, as intimações foram realizadas de acordo com o último substabelecimento juntado ao processo, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
5 . Agravo regimental desprovido.