AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL BASEADA EM PRESUNÇÕES E PARÂMETROS SUBJETIVOS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESPROVIDAS DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL BASEADA EM PRESUNÇÕES E PARÂMETROS SUBJETIVOS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESPROVIDAS DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem-se na excepcionalidade da revista pessoal, e na invasão de domicílio." (HC n. 673.489/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 5/11/2021.)
2. No caso dos autos, os agentes policiais abordaram o paciente enquanto realizavam patrulhamento rotineiro, sem diligências adicionais aptas a permitir a entrada em domicílio, enveredando contra o réu após ele tentar fugir para sua residência quando avistou a viatura.
3. Nesse contexto, ausentes fundadas razões, afigura-se ilegal a busca pessoal bem como a busca domiciliar realizadas, sendo, portanto, ilícitas as provas apreendidas.
4. Agravo regimental desprovido.