ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVENDA DE GLP. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA DISPENSADO. RISCO NOTÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVENDA DE GLP. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA DISPENSADO. RISCO NOTÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de auto de infração lavrado em desfavor de empresa comercializadora de gás liquefeito de petróleo (GLP), é inaplicável o critério da dupla visita elencado no art. 55 da LC n. 123/2006, tendo em vista o alto risco da atividade e a necessidade de imposição imediata de observação das normas de segurança aplicáveis.
3. Agravo interno não provido.