EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÕES UNIÃO E CONTRIBUINTE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 247/2002 COFINS ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE PATROCÍNIOS TAXAS DE INSCRIÇÃO LOCAÇÃO DE ESTANDES E PUBLICAÇÕES INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Embargos de declaração acolhidos, para fixação dos ônus da sucumbência nos termos da fundamentação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÕES UNIÃO E CONTRIBUINTE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 247/2002 COFINS ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE PATROCÍNIOS TAXAS DE INSCRIÇÃO LOCAÇÃO DE ESTANDES E PUBLICAÇÕES INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). II - Na presente hipótese, verifica-se que o STJ inverteu os ônus sucumbencias após o provimento do recurso especial da parte Autora, circunstância não prevista dentre os requisitos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior, de modo que tal verba recursal deve ser afastada. III - De outra parte, merece parcial acolhimento para aclarar a parte dispositiva do acórdão embargado, no sentido de reconhecer a fixação dos ônus da sucumbência nos termos da sentença, acrescentando-se quanto aos valores obtidos com cessão de marca e certificação de alimentos, que farão parte do proveito econômico. Em conclusão, restabelecendo os termos da sentença apenas quanto ao percentual (6% do proveito econômico) e acrescendo ao valor do proveito econômico os valores relativos a cessão de marca e certificação de alimentos. IV - Embargos de declaração acolhidos, para fixação dos ônus da sucumbência nos termos da fundamentação.