AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a condenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e, e 108, inciso I, alínea b, ambos da Constituição da República.
2. Consta do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão da Apelação n. 0008378-06.2015.8.19.0004, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação do paciente.
3. Todas as provas arrecadadas foram submetidas à perícia técnica, que comprovaram se tratar de provas seguras e sem adulteração, tanto é assim que a pretensão da defesa de realização de nova perícia foi rechaçada pela juíza singular, diante de sua natureza procrastinatória.
4. Agravo regimental desprovido.