A Quinta Turma do STJ, relator ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental pela Súmula 182/STJ, já que não foram indicados precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ, mas concedeu habeas corpus de ofício a condenado por tráfico para reduzir a pena a 5 anos e 500 dias-multa, mantido o semiaberto: 102g de maconha não justificam pena-base acima do mínimo. (STJ · 05/09/2023.)
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com pena-base elevada pela quantidade e natureza da droga, 102g de maconha. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial não impugnou suficientemente todos os fundamentos.
O relator, ministro Ribeiro Dantas, aplicou a Súmula 182/STJ e lembrou o entendimento, citado no AgRg no AREsp 709.926/RS, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, de que, inadmitido o recurso pela Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão, o que não ocorreu. O agravo foi desprovido.
A Turma, porém, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria. Embora a quantidade de droga seja elemento idôneo para exasperar a pena-base, a apreensão de 102g de maconha não denotava maior reprovabilidade. Foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Para a advocacia criminal, o precedente reúne dois pontos práticos: o ônus de apontar julgados atuais contra a Súmula 83/STJ e o limite da valoração de quantidades moderadas de maconha.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Não assiste razão aos agravantes, pois, no caso, incide o óbice da Súmula …
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não assiste razão aos agravantes, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.
2. Esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da flagrante ilegalidade no cálculo da reprimenda do agravante.
4. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
5. No caso, nota-se que a pena-base foi elevada em razão da quantidade e natureza das drogas. No entanto, embora a quantidade da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente (102g de maconha).
6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, reduzindo a pena para 5 anos de reclusão mais o pagamento de 500 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.