AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS COM A BOA TÉCNICA JURÍDICA UTILIZADA PELOS DEFENSORES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS COM A BOA TÉCNICA JURÍDICA UTILIZADA PELOS DEFENSORES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Não se desconhece a legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus. Todavia, como a Defensoria Pública funciona a contento em todo o país, seria muito temerário deixar o paciente fazer sua própria defesa, a qual, com certeza, seria deficiente e sem o uso da boa técnica jurídica que os defensores públicos possuem.
3. Dessa forma, com o não conhecimento do habeas corpus impetrado pelo próprio paciente e remessa dos autos à defensoria pública, assegura-se ao jurisdicionado hipossuficiente qualidade em sua defesa, com maiores possibilidades de êxito em suas demandas.
4. Agravo regimental desprovido.