AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, orienta-se esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "[a] quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes" (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018).
2. In casu, a quantidade e a natureza da droga, no caso, expressam a necessidade de exasperação da pena-base na forma adotada pelas instâncias de origem, sobretudo porque tais fundamentos não foram novamente utilizados na terceira fase da dosimetria da pena.
3. Agravo regimental desprovido.