Rel. Min. Massami Uyeda3ª Turma STJ
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - PREENCHIMENTO NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO …
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - PREENCHIMENTO NA ESPÉCIE - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Mais decisões · 3ª Turma STJ · Privado
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