EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. VERIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM OUTROS JÁ PROFERIDOS PELA CORTE. VÍCIO INTERNO DO JULGADO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. VERIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM OUTROS JÁ PROFERIDOS PELA CORTE. VÍCIO INTERNO DO JULGADO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão embargada.
3. Embargos de declaração rejeitados.