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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Fundamento da decisão agravada não impugnado · Dialeticidade recursal desatendida

Julgado em 26/06/2023 · AgInt no RHC 171.894 · Rel. Min. Humberto Martins
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Humberto Martins
Rel. Min. Humberto Martins3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL DESATENDIDA.

Resultado do julgamento

Deficiente a fundamentação do recurso. Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL DESATENDIDA. 1. O argumento utilizado na decisão agravada não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2 . Deficiente a fundamentação do recurso. Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL DESATENDIDA.

1. O argumento utilizado na decisão agravada não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.

2 . Deficiente a fundamentação do recurso. Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202203208970, publicação em 28/06/2023). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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