PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há de se falar em reconhecimento da nulidade da busca pessoal, pois a instância anterior concluiu, com base nos elementos probatórios devidamente delineados no acórdão, pela ausência de prova tendente a demonstrar que o recorrente teria sido agredido pelos policiais militares no momento da abordagem.
2. A alteração do julgado, a fim de se constatar a ilegalidade da busca pessoal, tal como pleiteado pelo acusado, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o arbitramento de honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg nos EDcl no REsp 1709168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018)" (STJ, AgRg no AREsp 1.448.743/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 2/6/2020).
4. Agravo regimental desprovido.