AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.
1. Dispõe o art. 187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, na esteira do fixado no art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal, que "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
2. Não havendo usurpação de competência desta Corte tampouco descumprimento de decisão deste Sodalício, não cabe reclamação, devendo ser observado, no caso, a Lei nº 10.259/2001.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.