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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Lavagem de dinheiro · Concessão de efeito extensivo a corréu na mesma situação fática de agente absolvido

Julgado em 05/06/2023 · AgRg no HC 740.652 · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Joel Ilan Paciornik
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DE AGENTE ABSOLVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental desprovido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DE AGENTE ABSOLVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, mostra-se válida a concessão do pedido de extensão, pois o ora agravado, encontra-se na mesma situação fática do corréu absolvido que foi julgado em separado apenas em virtude do desmembramento do feito. 2. Agravo regimental …

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCESSÃO DE EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DE AGENTE ABSOLVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na hipótese, mostra-se válida a concessão do pedido de extensão, pois o ora agravado, encontra-se na mesma situação fática do corréu absolvido que foi julgado em separado apenas em virtude do desmembramento do feito.

2. Agravo regimental desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202201356120, publicação em 09/06/2023). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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