AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INAUGURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS MOLDES DO ART. 319 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO PARA A INAUGURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NOS MOLDES DO ART. 319 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP.
2. Configurado o constrangimento por excesso de prazo, embora se trate de feito complexo com pluralidade de autores, a imposição das providências cautelares diversas da prisão preventiva se adequa ao acautelamento da ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.