AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIADORES. EXONERAÇÃO. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.
Agravo interno não provido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FIADORES. EXONERAÇÃO. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu - Súmula nº 214/STJ.
3. Na hipótese, rever as conclusões do aresto recorrido quanto à notificação dos fiadores a respeito da alteração realizada esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.