Tráfico de drogas · Semi-imputabilidade do réu atestada por perícia técnica · Rejeição do laudo pelo juízo · Minorante

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO DO LAUDO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. MINORANTE. FRAÇÃO. FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos.

2. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada.

3. A incidência da minorante do art. 46 da Lei de Drogas na menor fração está justificada ante os termos do laudo pericial.

4. A reincidência pode justificar a negativa da substituição da pena privativa de liberdade aos condenados à sanção inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.