PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Incabível o manejo de recurso especial para corrigir eventual interpretação de julgado do Supremo Tribunal Federal proferido em repercussão geral.
3. Agravo interno desprovido.