AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou que o agravante "não preenche os requisitos legais para obter a comutação de penas com base no decreto presidencial invocado (9.246/2017), uma vez que não descontou 1/3 de suas reprimendas até 25 /12/2017".
2. Com efeito, consta dos autos que o agravante foi condenado a uma pena total de 38 anos, 2 meses e 28 dias de reclusão, com início em 23/9/2017 e término previsto para 22/12/2051. Assim, somente resgatará, em tese, 1/3 da pena que lhe foi imposta em 22/6/2026, longe do prazo constante do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
3. Agravo regimental desprovido.