PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TUMULTO. ESTATUTO DO TORCEDOR. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À APONTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CO NSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E DO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. TUMULTO. ESTATUTO DO TORCEDOR. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À APONTADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CO NSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA FIXADA COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. CONCRETOS FUNDAMENTOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E DO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES.
1. Não há como ser anulado um processo por entender o paciente que o reconhecimento não seguiu o que determina o art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que houve a certeza da autoria, por parte da instância ordinária, em face das demais provas dos autos.
2. Agravo regimental improvido.