AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem considerou inexistir constrangimento ilegal à espécie, em razão de já ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à agravante, estando em trâmite o recurso de apelação ministerial, o que demonstra a falta de interesse de agir com a presente impetração.
2. Agravo regimental improvido.