Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO. Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o acórdão de fl. 207/216 decidiu o mérito do recurso especial quanto à alegação de que o art. 460 do Código de Processo Civil teria sido …
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO. Embargos de declaração acolhidos para explicitar que o acórdão de fl. 207/216 decidiu o mérito do recurso especial quanto à alegação de que o art. 460 do Código de Processo Civil teria sido contrariado.
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