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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Consumidor · Empréstimo · Exigibilidade dos juros remuneratórios · Legalidade dos descontos em folha de pagamento, desde que contratualmente autorizados

Julgado em 28/08/2007 · REsp 842.349 · Rel. Min. Ari Pargendler
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Ari Pargendler
Rel. Min. Ari Pargendler3ª Turma STJ

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Ementa

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. Exigibilidade dos juros remuneratórios. Legalidade dos descontos em folha de pagamento, desde que contratualmente autorizados. Recurso especial conhecido e provido em …

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. Exigibilidade dos juros remuneratórios. Legalidade dos descontos em folha de pagamento, desde que contratualmente autorizados. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200600903548, publicação em 01/02/2008). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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