AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO POSTERIOR À LEI N. 12.234/2010. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIMENTO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO POSTERIOR À LEI N.
12.234/2010. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Conforme o art. 96, I, a, da Constituição Federal, compete privativamente aos Tribunais dispor sobre a competência para o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.
2. "Tendo o fato delituoso ocorrido após a publicação da Lei
12.234/2010, não é possível, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110, § 1º, do CP" (AgRg no HC n. 603.067/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
3. Agravo regimental improvido.