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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Embargos de terceiro · Cessão de direitos hereditários · Invalidade do instrumento particular · Nulidade da sentença por defeito de fundamentação

Julgado em 20/03/2023 · AgInt no REsp 2.028.183 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A GENÉRICA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA CONDUZ AO NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A GENÉRICA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA CONDUZ AO NAO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO .

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202202986768, publicação em 23/03/2023). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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