AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO OCORRIDO EM AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO OCORRIDO EM AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não foi demonstrada a ocorrência mácula quanto à intimação do agravante acerca do conteúdo do édito condenatório, visto que "[a] sentença penal condenatória foi proferida em audiência de instrução e julgamento, ao passo que restou consignado no termo de audiência a presença do réu e de seu defensor constituído. Neste ínterim, constou expressamente no supracitado documento que os presentes foram intimados da sentença proferida".
2. Agravo regimental não provido.