AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PREJUDICIALIDADE.
1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que, concedido o livramento condicional ao apenado, benefício mais amplo e favorável, o pleito de progressão ao regime semiaberto se torna prejudicado, ante a ausência de interesse de agir.
2. Agravo regimental improvido.