TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. SANEAMENTO.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanear a omissão acerca dos honorários recursais.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. SANEAMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, cabíveis os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) , visto que houve a negativa de provimento do recurso da parte ora embargada, o que restou ratificado pela Eg. Primeira Turma em agravo interno, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanear a omissão acerca dos honorários recursais.