HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE CUMPRIU 1/3 DA PENA EM REGIME FECHADO. ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo monocrático que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO TENTADO. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE CUMPRIU 1/3 DA PENA EM REGIME FECHADO. ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Esta Corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum.
II. Hipótese, porém, de paciente que cumpriu 1/3 da pena regime fechado já possuindo o direito de cumprí-la no intermediário, não o fazendo pelo atraso da prestação jurisdicional em aferir o seu pedido de progressão.
III. Constrangimento ilegal configurado.
IV. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo monocrático que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.