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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Responsabilidade civil · Césio 137 · União, estado de goiás e cnen · Dano moral demonstrado

Julgado em 15/12/2022 · AgInt no AREsp 2.113.146 · Rel. Min. Herman Benjamin
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Herman Benjamin
Rel. Min. Herman Benjamin2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS E CNEN. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Resultado do julgamento

Agravo Interno não provido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS E CNEN. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, relativamente à avaliação da data em que a parte recorrida tomou ciência da extensão das lesões provocadas pelo ato ilícito; à apuração dos elementos de configuração de responsabilidade civil, e à fixação do …

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉSIO 137. UNIÃO, ESTADO DE GOIÁS E CNEN. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, relativamente à avaliação da data em que a parte recorrida tomou ciência da extensão das lesões provocadas pelo ato ilícito; à apuração dos elementos de configuração de responsabilidade civil, e à fixação do quantum arbitrado a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Interno não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202201184639, publicação em 19/12/2022). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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