Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon) · Poder regulamentar e sancionador · Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). PODER REGULAMENTAR E SANCIONADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AFERIR ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade, mesmo que se trata de relação entre um consumidor e um fornecedor, bem como aplicar multas em caso de constatação de abuso.

3. A discussão travada nos presentes autos pelas instâncias inferiores e trazida ao exame desta Corte Superior diz tão somente com a competência do Procon para, interpretando cláusulas contratuais, aplicar sanção administrativa (multa) à parte infratora em relação às cláusulas tidas por abusivas, ainda que se trate de relação entre um consumidor e um fornecedor.

4. O teor das cláusulas que o órgão de proteção consumerista considerou abusivas e em razão das quais aplicou multa ao agravante não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias, de modo que não tendo sido a matéria objeto de prequestionamento pelo TJSC e validamente devolvida ao STJ, não é possível seu exame neste momento.

5. Agravo interno não provido.