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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ausência de má-fé firmada pelo tribunal de origem · Sanções do art · 22 do cpc/1973

Julgado em 28/11/2022 · AgInt no REsp 1.590.810 · Rel. Min. Raul Araújo
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Raul Araújo
Rel. Min. Raul Araújo4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SANÇÕES DO ART. 22 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE.

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SANÇÕES DO ART. 22 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, não são aplicáveis as sanções do art. 22 do CPC/1973 se, como na espécie, deixou assente o acórdão do Tribunal de origem que a parte não teria agido de maneira maliciosa para retardar o andamento do processo. 2. Decisão …

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SANÇÕES DO ART. 22 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE.

1. Segundo entendimento desta Corte, não são aplicáveis as sanções do art. 22 do CPC/1973 se, como na espécie, deixou assente o acórdão do Tribunal de origem que a parte não teria agido de maneira maliciosa para retardar o andamento do processo.

2. Decisão agravada que, ao assim decidir, não merece nenhum reparo.

3. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201401649208, publicação em 07/12/2022). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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