AGRAVO INTERNONA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO PELA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL.
Agravo interno na ação rescisória desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNONA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO PELA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. 1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a …
AGRAVO INTERNONA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO PELA VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL.
1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes.
2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se improcedente a pretensão rescisória, porquanto o acórdão rescindendo, longe de afrontar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, julgou o recurso, no que concerne à comprovação da tempestividade, de acordo com a lei processual em vigor quando de sua interposição, deixando, acertadamente, de aplicar entendimento jurisprudencial ultrapassado, firmado sob a égide da lei revogada.
3. Conteúdo geral e indeterminado dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança que se mostram flagrantemente insuficientes e inadequados para afastar a incidência da regra específica do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4. Agravo interno na ação rescisória desprovido.