Licitação · Contrato · Descumprimento · Indenização

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 373, I, DO CPC/2015 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE FATOS E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MONTANTE DEVIDO A SER APURADO EM LIQUIDÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. REFORMATIO IN PEJUS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda ajuizou ação contra a Companha Energética do Ceará S/A - Coelce pretendendo obter indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrente de descumprimento de contrato realizado entre as partes após procedimento licitatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de verba específica, decisão reformada, parcialmente, pelo Tribunal a quo, determinando que o montante a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença. III - Violação do art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo foi claro em relação à controvérsia, deliberando em decisão devidamente fundamentada tendo, inclusive, quando instado pela via dos declaratórios, delimitado todas as questões suscitadas naquele recurso. IV - Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ no tocante às alegações de afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 e art. 478 do Código Civil, pois sua análise demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inclusive no contrato. V - A decisão recorrida especialmente não se afastou do art. 884 do Código Civil, exatamente porque sustentou que o montante devido deve ser apurado em liquidação de sentença, não sendo suficiente a apuração unicamente com os dados contábeis apresentados somente pela empresa ora recorrida, no intuito de encontrar a real situação de desequilíbrio contratual no caso. VI - Não há que se falar em reformatio in pejus no que diz respeito aos lucros cessantes - tópico invocado desde a inicial da ação originária - uma vez que a questão foi reaberta na sua integralidade quando de sua devolução à Corte de origem nos recursos devidamente interpostos. Precedentes análogos: AgInt no REsp n. 1.723.146/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022, AgInt no AREsp n. 1.690.739/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, , DJe de 2/6/2022. VII - Verificar a sucumbência mínima ou recíproca para fins de nova fixação da verba honorária, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.