CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Agravo interno desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, "a vedação à expedição de precatório complementar visa impedir a quebra da ordem cronológica de pagamento dos requisitórios. Não se admite, todavia, a protelação do pagamento mediante o depósito de valores insuficientes para quitar os débitos" (RE 1.285.096 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2022). Nesse mesmo sentido: ARE 1325270 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/3/2022; ARE 1.190.395 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2019; AgInt no RMS n. 45.575/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/3/2021.
2. Agravo interno desprovido.