Tráfico de drogas · Prisão preventiva · Grande quantidade e variedade de droga · Prisão domiciliar

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II -In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade e variedade da droga apreendida - (72g de crack, 1.476g de cocaína, 2.000ml de lança-perfume) e a apreensão de apetrechos para a traficância (um caderno de anotações, balanças de precisão, invólucros vazios para armazenamento de drogas e telefones celulares), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta da agente. No caso dos autos, a instância ordinária negou a prisão domiciliar à ora agravante, tendo destacado que praticava o tráfico de drogas na residência familiar, inclusive na presença do filho, o que indica a exposição do infante ao risco trazido pelo comércio espúrio. Assim, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da medida , uma vez que a agente utilizava a própria residência, onde morava com seu filho, para armazenar e vender grande quantidade e variedade de drogas -(72g de crack, 1.476g de cocaína, 2.000ml de lança-perfume) -, o que justifica o indeferimento da prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.