Operação passando a limpo · Fraude no exame de ordem · Oab/go · Falta de justa causa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PASSANDO A LIMPO. FRAUDE NO EXAME DE ORDEM - OAB/GO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA LÍCITA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. CONEXÃO LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. AUSÊNCIA PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ESQUEMA CRIMINOSO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Com relação à falta de justa causa para o processo, o Tribunal local entendeu que havia lastro probatório mínimo para o recebimento da inicial acusatória. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Sobre a alegada ofensa ao arts. 155 do CPP, é lícito ao julgador valer-se de elementos colhidos durante a fase inquisitorial, desde que confirmados pela prova produzida em juízo. a Corte de origem constatou que os policiais federais teriam participado da coleta de prova lícita autorizada judicialmente. Desse modo, a inversão do julgado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. No que diz respeito à tese de nulidade da interceptação telefônica, como se colhe do acórdão recorrido, a medida foi deferida para investigar delitos sancionados com reclusão, na linha do que permite o art. 2º, III, da Lei 9.296/1996. O encontro de elementos que demonstraram, também, a prática de crimes punidos somente com detenção não configura nenhuma ilegalidade, sendo lícita a utilização, nesta ação penal, dos diálogos colhidos regularmente durante a interceptação, independentemente da existência de conexão entre as infrações.

4. Quanto à prescrição, a parte agravante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que "não há prescrição a se reconhecer quanto ao crime do art. 325, caput, atribuído ao réu Rivaldo Lima Barros, tendo em vista que o réu não foi condenado por essa acusação, e sim pela prática de crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CP)" (e-STJ, fls.

2.231). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

5. O pleito absolutório, pela falta de provas, esbarra na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de origem concluiu estar adequadamente comprovada a participação do réu no esquema criminoso, pautando-se no exame do acervo probatório produzido em juízo e nos documentos apreendidos pela polícia.

6. Agravo regimental desprovido.