Organização criminosa · Lavagem/ocultação de bens · Falsidade ideológica · Trancamento do processo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO IDENTIFICADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu, diante do acervo fático-probatório dos autos, pela existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia" (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/2/2022)

3. Assim, não há qualquer fato, no caso em exame, que seja capaz de ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo, visto que a exordial acusatória está lastreada em elementos informativos que atestam, ao menos para essa etapa processual, a materialidade e indicam suficientemente a autoria delitiva.

4. Agravo regimental não provido.