AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso. (HC 84.409, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 19/8/2005
2. No caso concreto há duvidas sobre a autoria delitiva, tendo o Tribunal Regional às e-STJ fl. 2.619 entendido que embora sejam independentes as esferas penal e administrativa, há que se observar que elas são harmônicas, sendo prudente aguardar a decisão da autoridade competente antes de colocar um cidadão como réu numa ação penal que existe justamente para a garantia do acusado contra eventuais arbítrios do Estado.
3. Agravo regimental não provido.