A Sexta Turma do STJ, relator ministro Antonio Saldanha Palheiro, deu provimento ao agravo regimental no habeas corpus para substituir a prisão preventiva, decretada pelo tribunal de origem em caso de furto qualificado consumado e tentado, por medidas cautelares diversas da prisão. Embora a reiteração delitiva fundamentasse a custódia, as medidas alternativas foram consideradas suficientes, por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça e diante de prova documental de tratamento contra drogas, trabalho e endereço fixo. (STJ · 04/10/2022.)
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Liberar 24h grátis →O agravo regimental foi interposto em habeas corpus voltado contra a prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem, em processo por furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. A defesa buscava afastar a custódia cautelar.
Para o relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, a validade da segregação cautelar depende de decisão fundamentada que observe os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e demonstre em que consiste o periculum libertatis. No caso, a Turma reconheceu que o acórdão local não carecia de motivação, pois apontou a reiteração delitiva do agravante.
Ainda assim, o colegiado entendeu que medidas cautelares diversas da prisão eram satisfatórias e apropriadas para resguardar o bem ameaçado pela liberdade plena. Pesaram a ausência de violência ou grave ameaça, a inexistência, num primeiro momento, de maior gravidade ou periculosidade acentuada, por se tratar da suposta prática de dois furtos, e a alegação defensiva, amparada em documentos, de que o agravante estava em tratamento contra o uso de drogas, trabalhava e tinha endereço fixo.
Para a advocacia criminal, o acórdão mostra que a fundamentação idônea da preventiva não encerra o debate: a defesa pode demonstrar, com documentos, a suficiência das medidas alternativas em crimes patrimoniais sem violência.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de …
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, não há falar em acórdão desprovido de motivação, pois destacou o Tribunal de origem a reiteração delitiva do agravante.
3. Todavia, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do agravante. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática de dois delitos de furto, mostrando-se de relevo, ainda, a alegação trazida recentemente pela defesa no sentido de que o agravante "encontrava-se em tratamento com ampla recuperação do uso de drogas, trabalhando e com endereço fixo", argumentação essa que está devidamente amparada pelos documentos juntados aos autos.
4. Agravo regimental provido.