Operação láparos · Contrabando, organização criminosa e corrupção ativa · Prisão preventiva substituída por medidas cautelares menos gravosas · Fiança

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LÁPAROS. CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. FIANÇA. REFORÇO. FUNDAMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A medida cautelar  fiança  encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado.

2. Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

3. Além disso, de acordo com o Tribunal de origem, o prazo ministerial encerrava-se em 2/5/2022 e a manifestação pelo reforço da fiança foi apresentada em 28/4/2022..

4. Agravo regimental desprovido.