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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

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Julgado em 29/03/2022 · AgRg no HC 713.517 · Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Olindo Menezes (Desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do Trf 1ª Região)6ª Turma STJ

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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202104014481, publicação em 01/04/2022). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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