AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LEASING. NATUREZA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Agravo interno improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LEASING. NATUREZA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE LEASING. NATUREZA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/9/2014).
2. ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais? (Súmula 343/STF).
3. Agravo interno improvido.