AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE DADO EM GARANTIA. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 e 83/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE DADO EM GARANTIA. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 e 83/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser admissível a constrição de bem de família quando a garantia é prestada em benefício da própria entidade familiar.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.